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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE JOSÉ MARCOS BACH - APEBACH E FIRMAR CONVÊNIO COM A REFERIDA ASSOCIAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.158, de 12.04.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 12/04/2011
REVOGA A LEI Nº 1.771/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE JOSÉ MARCOS BACH - APEBACH E FIRMAR CONVÊNIO COM A REFERIDA ASSOCIAÇÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.771/2006, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de área de terras, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, à Associação Cultural Padre José Marcos Bach - APEBACH, CNPJ 08.294.008/0001-10, para edificação de sede própria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino


Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 12/04/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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