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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 12/04/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, CONSTANTE NA LEI Nº 1.643/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados itens, referentes ao Cargo de "Fiscal Tributário", passando a descrição do referido cargo a viger com a seguinte redação:
"CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 3,69
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: difundir o Sistema tributário municipal, orientar o serviço de cadastro, exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, públicos e ambulantes, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar auto de infração, assinar intimações e embargos, organizar o cadastro fiscal, orientar o levantamento estatístico específico da área tributária, difundir a legislação tributária, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas. Atribui-se ao Chefe de Fiscalização de Tributos à coordenação (implantar, acompanhar e auditar) as ações de fiscalização de tributos e taxas mobiliários, e, outros afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 35 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. IDADE: a partir de 18 anos;
2. INSTRUÇÃO: ensino superior: Ciências Contábeis ou Direito, devidamente inscrito no conselho respectivo.
3. OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 12/04/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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