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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.595, de 13.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 19/05/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

PAULO RICARDO BONINI, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de "Assessor Administrativo da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Portão"
   Parágrafo único. O Cargo em Comissão ora criado terá referência CC1 e coeficiente de vencimento 1,82 de acordo com os constantes na Lei Municipal nº 426 de 26 de novembro de 1992.

Art. 2º O Cargo em Comissão de Assessor Administrativo da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Portão destina-se ao atendimento de atividades de confiança do Secretário Geral da Câmara Municipal, com provimento por ato do Presidente e por indicação do Secretário geral em exercício.

Art. 3º As atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo da Secretaria Geral da Câmara Municipal são:
   1 - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   2 - Assessorar o Secretário Geral na realização de suas atribuições determinadas no art. 5º da Lei Municipal nº 2.100/2010;
   3 - Cuidar da agenda da Secretaria Geral da Câmara;
   4 - Manter o Arquivo atualizado;
   5 - Recepcionar as pessoas que se dirigem à Secretaria Geral da Câmara;
   6 - Comunicar e solicitar os eventuais reparos e benfeitorias na sala da Secretaria Geral;
   7 - Controlar as ligações telefônicas da sala da Secretaria Geral da Câmara;
   8 - Zelar pelo patrimônio Interno da Sala da Secretaria Geral;
   9 - Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Secretário Geral.

Art. 4º As condições e horários de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme as necessidades da Secretaria Geral, zelando pelo fiel cumprimento e funcionamento do Poder Legislativo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações Orçamentárias Próprias da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Portão, aos 19 de maio de 2011.

Paulo Ricardo Bonini
Presidente da Câmara Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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