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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 13/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE HIGIENIZADORA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.176, de 07.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 09/08/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE HIGIENIZADORA PARA A ÁREA DA SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.870/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo pelo regime estatutário da área da saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas de títulos, com a seguinte descrição do cargo, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
CARGO: HIGIENIZADORA DA ÁREA DE SAÚDE
NÚMERO DE CARGOS: 10
COEFICIENTE: 1,40 (NR)
ATRIBUIÇÕES:
Providenciar a higienização de todos as dependências dos locais de trabalho, providenciar a organização do fluxo do lixo especial dos postos de saúde da origem até o descarte; providenciar na limpeza de ambientes de espera, preservando-os de contato com qualquer lixo infectado; selecionar o lixo, separando o comum do denominado ambulatorial-hospitalar; outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio (NR).
c) Recrutamento: mediante concurso público.
Art. 1º Fica criado o cargo pelo regime estatutário, Higienizadora da Área de Saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do cargo, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
"CARGO: HIGIENIZADORA DA ÁREA DE SAÚDE
NÚMERO DE CARGOS: 10
COEFICIENTE: 1,14
ATRIBUIÇÕES:
Providenciar a higienização de todos as dependências dos locais de trabalho, providenciar a organização do fluxo do lixo especial dos postos de saúde da origem até o descarte; providenciar na limpeza de ambientes de espera, preservando-os de contato com qualquer lixo infectado; selecionar o lixo, separando o comum do denominado ambulatorial-hospitalar; outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau incompleto.
c) Recrutamento: mediante concurso público."
(redação original)
Art. 2º Os atuais higienizadores da área de saúde, contratados pelo regime trabalhista, passam a compor o Quadro de Cargos do Município, agora como estatutários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.870/2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 7/06/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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