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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 1.226/01, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97, ACRESCENTA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 21/06/2011
REVOGA A LEI Nº 1.402/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.088/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.402/2003, com a redação dada pela Lei nº 2.088/2010, que criou o cargo em comissão de Chefe do Setor de Transportes do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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