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LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 21/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À PROMOÇÃO DE NATAL DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 0.28181560001-00, com sede na Av. Brasília, nº 428, neste Município.
   Parágrafo único. O repasse será efetuado em parcela única e destina-se a participação do Município na Campanha de Incremento de Vendas do Natal, para investimento em divulgação da campanha.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do término da promoção, com balanço dos resultados alcançados.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços e Meio Ambiente, classificada sob a rubrica: 1020-33.90.41.00.02 - Secretaria Ind. Comércio-Incentivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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