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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 21/06/2011
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA MULHER DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REVOGA O INCISO XXIV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2005.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de PORTÃO em exercício Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições para o cargo em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DA MULHER na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Saúde:
   • Chefiar a equipe de médicos e enfermeiras que realizam as consulta de enfermagem;
   • Dirigir o programa de estímulo, orientação e realização da coleta de Citologia Oncótica e o exame das mamas;
   • Supervisionar o tratamento de infecções vaginais/cervicais e outras DST segundo protocolo padronizado: Tricomonas vaginalis; Candida albicans, Vaginose Bacteriana;
   • orientar quanto aos métodos de concepção e anticoncepção, indicando os métodos naturais e de barreira e estimulando o uso indiscriminado de condon;
   • promover ações educativas individuais e coletivas;
   • dirigir equipe que realize educação preventiva em DST/AIDS e aconselhamento pré e pós teste para HIV;
   • referenciar para outros profissionais ou serviços quando necessário.
   • Promover a investigação da amenorréia com realização de teste de gravidez e/ou exame obstétrico;
   • Promover a realização das consultas de enfermagem a gestante segundo cronograma intercalada com avaliação médica;
   • Supervisionar a realização da matrícula no Pré-Natal, com preenchimento minucioso dos impressos padronizados;
   • Assessorar, como segunda opinião, a classificação de forma preliminar o risco obstétrico;
   • Orientar sobre as alterações decorrentes de modificações fisiológicas do organismo e medidas de alívio dos sintomas;

Art. 2º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação, revogado o inciso XXIV da Lei Municipal nº 1.645/2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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