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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 697, DE 09/08/2011
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA SÃO JORGE - ASCAVSJ PARA EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE JÁ PROJETADA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 09/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA SÃO JORGE - ASCAVSJ PARA EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE JÁ PROJETADA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA SÃO JORGE - ASCAVSJ, para edificação de pavilhão para a futura sede dessa associação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
   Parágrafo único. O auxílio do Município deverá ser empregado na aquisição de materiais para a referida construção, devendo os responsáveis pela Associação prestar contas das despesas, a serem entregues até 30 dias após sua realização, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária 240-33.50.41.00 - contribuições - Gabinete do Prefeito.
   Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da referida dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), servindo de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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