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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 09/08/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, INTEGRADO À SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, no Quadro de Cargos em Comissão, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde, com símbolo CC-8.

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, Dotação Orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária.

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - chefiar a rede de saúde mental do Município.
   II - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política de Saúde Mental no Município de Portão.
   III - Emitir pareceres sobre assuntos referentes à Política de Saúde Mental e sua operacionalização pela Secretaria Municipal de Saúde;
   IV - Criar um Conselho Municipal de Saúde Mental;
   V - Realizar visitas a órgãos e serviços de Saúde mental conforme a necessidade;
   VI - Solicitar informações à Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos quando necessário;
   VII - Elaborar relatório anual das atividades de Saúde Mental do Município;
   VIII - Divulgar o trabalho de Saúde Mental do Município;
   IX - Orientar, capacitar e controlar o trabalho de auxiliares de saúde (PSFs), relativos à Saúde Mental.
   X - Comparecer às reuniões mensais da Diretoria Metropolitana de Saúde;
   XI - Criar cooperativa para os usuários da Saúde Mental;
   XII - Coordenar, estudar, orientar, implantar e executar projetos e programas especiais para o fortalecimento da rede de Saúde Mental;
   XIII - Realizar visitas a órgãos e serviços de Saúde Mental conforme a necessidade.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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