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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 07/12/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.197, de 17.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 22/08/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.369, de 31.10.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 17/08/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.133/2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.290, de 22.08.2012)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.133/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ..."
"a) contribuição do Município: 14,26% (quatorze vírgula vinte e seis porcento), assim distribuído:
a1) 13, 26 (treze vírgula vinte e seis porcento) de alíquota patronal; e
a2) 1,0 (um porcento) de amortização de passivos.
Parágrafo único. A amortização de passivos de que trata a alínea "a, "a2"" do art. 14, seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazo de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.
Tabela de Amortização Progressiva (1) Períodos (2) Prazo de Aplicação (3)
Alíquota Suplementar
%
01/2012 a 12/2012 1 ano 1,00
01/2013 a 12/2013 1 ano 1,78
01/2014 a 12/2014 1 ano 2,95
01/2015 a 12/2015 1 ano 4,00
01/2016 a 12/2016 1 ano 6,74*
01/2017 a 12/2041 25 anos 7,80
TOTAL 30 anos

"b)..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na redação do art. 14, alínea "a" a partir do mês de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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