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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 11/10/2011
ALTERA A LEI Nº 2.200/2011, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 17/08/2011
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.
ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído gratificação no valor de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), aos servidores públicos, integrantes de Comissão de Licitações, designados pelo Poder Executivo e com exercício efetivo de atividades no desempenho dessas funções, que participarem de, no mínimo de três sessões no mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.219, de 11.10.2011)

Art. 1º Fica instituído gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores públicos, integrantes de Comissão de Licitações, designados pelo Poder Executivo e com exercício efetivo de atividades no desempenho dessas funções, que participarem de, no mínimo de três sessões no mês. (redação original)
Art. 2º Os membros suplentes da Comissão Processante somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.

Art. 3º O valor da gratificação será atualizado anualmente mediante lei específica.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 31.90.11.01.01- Vencimentos e Vantagens - Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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