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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03/10/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 23/08/2011
FIXA O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM 01 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores a partir de 01 de agosto de 2011, será corrigido monetariamente pelo índice da variação do IGPM-FGV de 13,77%, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Lei vincula-se à Legislação pertinente, quanto aos limites constitucionais estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.987/2008.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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