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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 23/08/2011
FIXA A REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado a reposição de 8,36% (oito vírgula trinta e seis porcento), no Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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