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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 13/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA BAZZE INDÚSTRIA DE PERFIS EM PVC LTDA.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Bazze Indústria de Perfis em PVC Ltda, CNPJ 10.973.413/0001-06 em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - A modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1.205/01, consistindo em:
      a) Permissão de uso de um transformador de 300 KVA, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por períodos sucessivos e iguais;
   II - O Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) Projeções de faturamento anual para os cinco anos subsequentes ao efetivo início das atividades da empresa no Município;
      b) Projeção do número de empregos diretos, preferencialmente dentre os cadastros por órgãos competentes municipais e desempregados há mais de 90 (noventa) dias;
      c) Compromisso da empresa de movimentação das contas bancárias através de agências situadas no Município;
      d) Compromisso da empresa de emplacamento de todos seus veículos no Município de Portão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
1020-3390410002 SEMICS - contribuições e incentivos, no valor de .............. R$ 30.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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