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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 11/10/2011
ALTERA A LEI Nº 2.211/2011 QUE CRIA O CARGO DE NEUROPEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o seguinte cargo estatutário de provimento efetivo a ser provido por concurso público de provas e títulos:
   a) Médico neuropediatra;

Art. 2º A descrição do cargo, nível, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento é a seguinte:
"CARGO: MÉDICO NEUROPEDIATRA
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 1
COEFICIENTE: 3,94 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 5,07 para 3,94 pela Lei Municipal nº 2.223, de 11.10.2011)
ATRIBUIÇÕES:
a) Prestar assistência médica em clientela com idade de 0 a 16 anos.
b) Descrição Analítica: Tratamento de Doenças de Motivação Compulsória; Líquido cefalorraquidiano na infância; Craniostenose; Hidrocefalia congênita; Doenças degenerativas do sistema nervoso central; Encefalopatias crônicas infantis não progressivas; Distúrbios motores de instalação Aguda; Neuroviroses; Epilepsias na criança; Causas neuromusculares de hipotonia; Sono normal e Distúrbios do sono; Desenvolvimento normal da criança; Aprendizado escolar; Transtornos do déficit de atenção/hiperatividade; Atender diversas consultas médicas em ambulatórios; hospitais, unidades sanitárias; efetuar exames em escolares e pré-escolares; preencher e assinar laudos, exames e verificações, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio x, e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preparar relatórios mensais relativos as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 10 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. IDADE: a partir de 18 anos
2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável."
Art. 3º Fica autorizada a contratação em caráter emergencial, pelo prazo de 180 dias, de um Neuropediatra, nesse prazo deverá ser realizado o concurso público para provimento do cargo, ora criado.
   Parágrafo único. O contrato emergencial será regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista, através do coeficiente estabelecido supra, nos dispositivos que criaram o cargo.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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