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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 11/10/2011
CONCEDE AUXÍLIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, PARA PAGAMENTO DE REFORÇO DO ATENDIMENTO DO PLANTÃO, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO E ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 11/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, PARA PAGAMENTO DE REFORÇO DO ATENDIMENTO DO PLANTÃO, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO E ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, inscrita no CNPJ sob nº 88.263.686/0001-54, em forma de auxílio para pagamento de reforço do atendimento do plantão, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano em curso.

Art. 2º O valor total será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao mês, contando-se outubro, novembro e dezembro.
   Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas do valor recebido, diretamente ao Sistema de Controle Interno do Município, na forma da lei.

Art. 3º Autoriza a suplementar a seguinte rubrica orçamentária no mesmo valor R$ 45.000,00 - 611 - 33.90.50.02.00.

Art. 4º Servirá de cobertura para despesa prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 5º Esta Lei passa a viger a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de outubro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




CONTRATO

Termo de Contrato que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público interno neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Elói Antônio Besson, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO e, outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, Mantenedora do Hospital de Portão, entidade filantrópica, de personalidade jurídica de direito privado, com sede neste Município, na Rua São Leopoldo nº 996, inscrita no CNPJ sob o número 88.263.686/0001-54 neste ato representada por seu Presidente, Carlinhos Luiz Ignácio da Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 269.053.960-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Soledade, nº 826, adiante designada apenas por CONTRATADA, visando à prestação de serviços de saúde à comunidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA, na condição de Mantenedora do Hospital de Portão e através do mesmo, se compromete a reforçar a prestação serviços na área de plantão, tomando as medidas que julgar cabíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA: Os valores a serem repassados mensalmente, à Contratada, serão pagos, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único: A CONTRATADA se compromete a apresentar ao MUNICÍPIO, as faturas de prestação de serviços e respectivos relatórios, até o 1º (primeiro) dia, subsequente ao mês vencido para fins de análise, revisão e empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio vigorará do mês de outubro a dezembro de 2011.

CLÁUSULA QUARTA: A Contratada não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente Contrato as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA SEXTA: As despesa decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde.
611 - 33.90.39.50.02.00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde
E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o presente Termo de Contrato, o qual é elaborado em 3(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

Portão, 11 de outubro de 2011.

__________________________________
ELÓI ANTÔNIO BESSON
PREFEITO MUNICIPAL

__________________________________
PRESIDENTE DA FUHESP
CARLINHOS LUIZ IGNÁCIO DA SILVA


TESTEMUNHAS:

____________________
CPF

____________________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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