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LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 25/10/2011
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Coleta Seletiva de Lixo no Município de Portão rege-se pelo disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas físicas e jurídicas de Direito Público e Privado.

Art. 2º O resíduo domiciliar será acondicionado e apresentado à coleta separados em "lixo orgânico" e "lixo seco", visando à Coleta Seletiva, obedecendo à seguinte classificação:
   I - classificam-se como "lixo orgânico": os restos de cozinha, papel higiênico usado, guardanapos de papel usados, lenços de papel e absorventes usados, borra de café, erva-mate, pó de limpeza caseira e similares.
   II - classificam-se como "lixo seco": vidros (quebrados ou não), papel e papelão secos, metais simples e plásticos.

Art. 3º Os resíduos domiciliares, "orgânico" e "seco", deverão ser destinados de maneira correta em local com a devida licença do órgão ambiental competente.

Art. 4º Os órgãos públicos municipais, da Administração Direta ou Indireta, implantarão em seu respectivo âmbito sistema de separação de resíduos para fins de apresentação à Coleta Seletiva.
   Parágrafo único. As escolas da rede municipal de ensino deverão implementar programas internos de separação de resíduos, com a finalidade de desenvolver a educação ambiental.

Art. 5º O Poder Público Municipal, com o intuito de divulgar a coleta seletiva, defender e preservar o meio ambiente promoverá ações de conscientização e educação ambiental para toda a população.

Art. 6º A Coleta Seletiva do Resíduo domiciliar processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco deverá ser coletado com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento.
   Parágrafo único. O lixo seco coletado seletivamente será destinado preferencialmente a núcleos de catadores devidamente organizados e cadastrados.

Art. 7º Os recipientes (lixeiras) destinados ao depósito dos resíduos, disponibilizados pelo Poder Público, conterão letreiro de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres "LIXO ORGÂNICO" e "LIXO SECO", respectivamente.

Art. 8º Os resíduos de saúde, de construção civil, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus não poderão ser acondicionados nos recipientes destinados à Coleta Seletiva de que trata esta Lei.
   § 1º Quanto ao gerenciamento de resíduos especiais, do tipo pilhas e baterias, os estabelecimentos comerciais, revendedores destes produtos, devem colocar à disposição dos seus clientes, o recipiente coletor para pilhas e baterias usadas, devendo os mesmos procederem ao posterior encaminhamento aos fabricantes, conforme determinam as resoluções ambientais em vigor.
   § 2º Quanto ao gerenciamento de resíduos especiais, tipo pneumático, as empresas fabricantes e as importadas de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção definida na Resolução nº 258 do CONAMA, relativamente às quantidades fabricadas e/ou importadas.

Art. 9º Os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes diferenciando lixo seco e orgânico, nele fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido, que tenha capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 20 litros.
   Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o "caput" deverão conter letreiros de fácil leitura para o público em geral com os dizeres "LIXO ORGÂNICO" e "LIXO SECO".

Art. 10. O descumprimento dos dispositivos da presente Lei caracterizará infração à legislação ambiental e de posturas, sujeitando aos responsáveis, diretos ou indiretos, às sanções previstas nas respectivas leis.

Art. 11. As empresas concessionárias ou contratadas para a realização do serviço de coleta de resíduos sólidos deverão adequar-se, com caminhão gabinado, para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 12. Considerando para os efeitos desta Lei, Programa Plano Piloto, que abrangerá 20% dos moradores de Portão.

Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de outubro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Vasco Signori
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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