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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 14/04/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 16/11/2011
ATUALIZA E COMPLEMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)

O Prefeito Municipal ELÓI BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme previsto na Lei nº 835/97, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social, através das normas que se seguem.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
   I - Dotações orçamentárias do Município;
   II - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
   III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
   IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
   V - As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
   VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
   VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
   VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
   § 1º A Dotação Orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes.
   § 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
   § 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser aplicados em:
   I - No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8. 742, de 1993;
   II - Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;
   III - Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência.

Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante Convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art. 8º A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 9º Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43. da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Vasco Signori
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 16/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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