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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 23/11/2011
ALTERA VALOR DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS MÉDICOS CLÍNICO-GERAL E MÉDICO PSF, CARGOS CRIADOS PELAS LEIS Nº 1.642 E 1.643, AMBAS DE 2005, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o salário dos médicos do PSF (Lei nº 1.642/2005) e clínico-geral (Lei nº 1.643/2005), passando a viger os seguintes valores:
   I - médico PSF: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);
   II - clínico-geral: coeficiente 3,95 (três vírgula noventa e cinco).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária:
602 - 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - FMS
641 - 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - Cota Federal - PSF
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de dezembro de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 23/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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