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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 724, DE 23/11/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 23/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) reforçando a seguinte Dotação Orçamentária:
508 - 44.90.52.32.00 Secretaria Educação ............ 100.000,00
521 - 44.90.52.34.00 Secretaria Educação ............ 240.000,00
569 - 44.90.52.42.00 Secretaria Educação ............ 50.000,00
611 - 33.90.39.50.02 Secretaria Saúde ............ 100.000,00
964 - 33.50.43.01.01 Secretaria Ass. Social ............ 25.000,00
555 - 44.90.51.91.00 Secretaria Cultura ............ 70.000,00
............ 585.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 23/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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