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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 29/11/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA MECANIZADA DA ZONA URBANA, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Cargo em Comissão, símbolo CC-1, de ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA MECANIZADA NA ZONA URBANA, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e orientar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, a limpeza de ruas e próprios municipais, servindo-se de minicarregadeiras e seus acessórios caçamba, vassoura hidráulica e capinadeira hidráulica;
   b) chefiar a equipe que se ocupe dos acabamentos e tarefas adicionais e complementares, sempre com um mínimo de dois operários;
   c) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV: 702 - 31.90.11.01.01 - Sec. Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 29/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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