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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 29/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ALQUIMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Alquimia Indústria e Comércio de produtos Químicos LTDA., CNPJ nº 07.068.662/0001-42, em processo de expansão de seu estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - A modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1.205/01, constituindo-se em:
      a) Ajuda financeira para execução de terraplenagem em sua área de terra, onde será construída nova empresa em processo de expansão, no valor de R$ 7.530 (sete mil quinhentos e trinta reais).
   II - O Município fará acompanhar a presente Lei com os anexos:
      a) Projeção de faturamento de anual para os 5 (cinco) anos subsequentes ao efetivo início das atividades da empresa no Município.
      b) Projeção de número de empregos diretos, preferencialmente dentre os cadastros por órgãos competentes municipais.
      c) Compromisso da empresa de movimentação das contas bancárias através de agências situadas no Município.
      d) Compromisso de emplacamentos de todos os seus veículos no Município de Portão.
      e) Venda de todos os produtos extraídas as notas fiscais em Portão.

Art. 2º As despesas de Correntes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária nº. 1020-3390410002 da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (SEMICS). Contribuições e incentivos, no valor de R$ 7.530,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 29/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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