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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 727, DE 30/11/2011
CONCEDE AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL GENERAL OSÓRIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 30/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL GENERAL OSÓRIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal General Osório para aplicação em atividades escolares.

Art. 2º Autoriza a abertura de crédito especial, criando a seguinte Dotação Orçamentária:
Dotação - Secretaria Municipal
1533 - 33.60.41.00.00.00 Educação Municipal de Educação
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º O Circulo de Pais e Mestres da Escola General Osório prestará contas da aplicação do recurso no prazo de 30 dias após o recebimento.

Art. 5º Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 30/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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