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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 20/12/2011
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DIRHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Maria Odete Rigon, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita para o Exercício de 2012 é orçada em R$ 63.000.000,00 (sessenta e tres milhões de reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.
Tributária ............ 6.966000,00
Contribuições ............ 2.900000,00
Patrimonial ............ 6.544000,00
Serviços ............ 26.000,00
Transferências Correntes ............ 42.241000,00
Outras Receitas Correntes ............ 846.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ............ 59.523000,00
Operação de Crédito ............ 5.000,00
Alienação de Bens ............ 50.000,00
Amortização de Empréstimos ............ 10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 65.000,00
Receitas Intraorçamentárias ............ 3.412.000,00
TOTAL RECEITA INTRA-ORÇAM. ............ 3.412.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............ 63.000.000,00
Art. 2º A despesa do Município para o Exercício de 2012 é fixada em R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), será realizada de conformidade com os quadros de dotação a presente Lei, obedecendo à classificação que segue:
Pessoal e Encargos Sociais ............ 28.053500,00
Outras Despesas Correntes ............ 18.125000,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES ............ 46.178500,00
Investimentos ............ 8.851500,00
Amortização da Dívida ............ 580.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL ............ 9.431500,00
Reserva de Contingencia ............ 7.390000,00
TOTAL DA DESPESA ............ 63.000000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da Receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias, para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com dispositivo no artigo 43 § I inciso III, da Lei 4.320 de 1964, a abrir durante exercício crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam- se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, 14 de dezembro de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 14/12/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




A Prefeita Municipal de Portão em exercício, MARIA ODETE RIGON, com base no art. 36, § 1º a Lei Orgânica do Município, vem, por meio dessa, APOR VETO, à emenda modificativa de vereadores à Lei Municipal nº 2.243/11(LOA) aprovada pela Câmara de Vereadores.

RAZÕES DO VETO:
A Reserva de Contingência apresentada na parte dispositiva da Lei, conjuga dois valores de espécie diferentes: a Reserva do FAPS e a da Prefeitura. No caso da Reserva do FAPS não há como ser legalmente reduzida, uma vez que se trata de um fundo com finalidades próprias e específicas. Assim, não resta outra alternativa do que apor veto a essa Emenda, mesmo que se vislumbre a boa intenção do Vereador (ES)
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, 14 de dezembro de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 14/12/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.





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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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