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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 06/01/2017
RECLASSIFICA OS COEFICIENTES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 20/12/2011
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DO(A) VICE-PREFEITO(A).
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Motorista do(a) Vice-Prefeito(a).
   Parágrafo único. A função ora criada só poderá ser desempenhada por servidor do quadro permanente, investido no cargo de motorista.

Art. 2º A nomeação se fará através de Portaria.

Art. 3º A gratificação será de 16% (dezesseis porcento) que incidirá sobre a referência básica do servidor, em seu respectivo grau, do cargo permanente "motorista". (NR) (percentual alterado de 20% para 16% de acordo com a Lei Municipal nº 2.599, de 06.01.2017)
   Parágrafo único. A gratificação exclui o pagamento de horas extraordinárias.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, 20 de dezembro de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 20/12/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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