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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 30/06/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 13/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 20/12/2011
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DIRHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada estrutura atual da Secretaria Municipal de Assistência Social, passando as matérias relativas a Habitação para outro órgão público, a ser criado pela presente Lei. (NR LM 2.603/2017)

Art. 2º Fica criada a Diretoria Municipal de Habitação - DIRHAB, a cargo de um(a) Diretor(a) de Habitação, à qual compete o planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das atividades da política de habitação do Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei do Orçamento Anual para 2012, passando a unidade orçamentária 4 (correspondente à Habitação) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (denominação atual) para se constituir na unidade 2 do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º ficam alteradas as Lei que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2011/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.

Art. 5º O Prefeito Municipal de Portão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará esta lei, dispondo sobre a organização, alteração, ajustes e o funcionamento da estrutura organizacional e funções complementares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, 20 de dezembro de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 20/12/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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