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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 736, DE 06/02/2012
ALTERA, EM RAZÃO DE ERRO FORMAL, DENOMINAÇÃO DE CARGO CONSTANTE NA LEI Nº 2.246/2011, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 13/05/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 20/05/2011
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DA CHEFIA DE UNIDADE DE OBRAS, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, ADMITIDOS FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Chefia de Unidade de Serviços Urbanos, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, criada pela Lei nº 1.569/2005, passa a ser provido por função gratificada, FG2, ou, por Cargo em Comissão, CC2. (NR) (redação estabelecida de acordo com o Decreto Municipal nº 736, de 06.02.2012)

Art. 1º A Chefia de Unidade de Obras, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras Viárias, criada pela Lei nº 426/92 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a referida Lei nº 426/92, passa a ser provida tanto por função gratificada, símbolo FG-2, como por cargo em comissão, símbolo CC-2. (redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, em 20 de maio de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 28/12/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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