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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 28/12/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Portão autorizada, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar temporariamente por excepcional interesse público pelo prazo de 12 meses o seguinte servidor:

NÚMERO
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
VENCIMENTO
01
Motorista
4
2,38
01
Auxiliar Legislativo
2
1,69
01
Servente
1
1,40

   Parágrafo único. O padrão referencial é fixado em R$ 760,57 (setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Legislativa
Ação Legislativa: 01.031.0001.2001 - Manutenção da Atividade Legislativa
Art. 3º O servidor de que trata esta Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa assegurado ao contratado os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal nº 804/96.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, em 28 de dezembro de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 28/12/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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