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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 29/11/2011
CRIA CARGO PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 738, DE 10/02/2012
COMPLEMENTA, EM RAZÃO DE OMISSÃO, O NÍVEL FUNCIONAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 2.235/2011, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de complementação da descrição do cargo de médico ecografista, criado pela Lei nº 2.235/2011,

DECRETA:

Art. 1º O cargo de médico ecografista, criado pela Lei nº 2.235/2011, será inserido, por suas características, no Nível IX de acordo com a Lei nº 426/92, Plano de Cargos e Carreiras do Município.

Art. 2º Este decreto será publicado no Mural da Prefeitura Municipal, oficiada a Câmara de Vereadores de seu conteúdo.

Art. 3º Este decreto entra em vigência a contar do dia 1º de fevereiro de 2012.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2012.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 10/02/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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