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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 670, DE 03/02/2011
ALTERA VALOR MENSAL DO VALE-REFEIÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.059/2010(1) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 746, de 01.03.2012)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 19/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.781/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.418, de 01.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 746, DE 01/03/2012
ALTERA VALOR MENSAL DO VALE-REFEIÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.095/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.418, de 01.07.2014)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do art. 3º, § 1º da Lei nº 2.095/2010,

DECRETA:

Art. 1º O valor mensal do benefício vale-refeição, previsto no art. 3º, caput, fica alterado para R$198,00 (cento e noventa e oito reais).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito, 1º de março de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 1º/3/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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