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DECRETO MUNICIPAL Nº 751, DE 29/03/2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 2º O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, que gerirá com o auxílio e a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é formado por recursos financeiros, bens e direitos.
   § 1º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, expressará as Políticas e os programas de trabalho do setor, observados o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de equilíbrio e universalidade.
   § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o Orçamento do Município.
   § 3º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será submetida à apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 4. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS aquelas a eles destinadas, provenientes de:
   I - Dotação específica consignada no orçamento municipal e créditos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício para a assistência social;
   II - Repasses dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
   III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
   IV - Contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição Federal;
   V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
   VI - Outros recursos que lhe forem destinados;
   VII - Produtos de operações de crédito celebrados pelo Município com organismos nacionais e internacionais relativos ao setor mediante prévia autorização legislativa;
   VIII - Recursos de pessoas física e jurídicas públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, sob a forma de doações ao Município com destinação específica, observada a legislação aplicável;
   IX - Resultados financeiros de suas aplicações, observada a legislação sobre a matéria;
   X - Parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Municipal de Assistência Social - FMAS tenha a receber por força de lei e de convênios no setor;
   XI - Saldo positivo, apurado em balanço.
   Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, da União e do Estado, destinados à assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados, mediante avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em:
   I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social;
   II - Pagamento de prestações de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social, incluídos programas de capacitação, assessoria e pesquisa;
   III - Aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
   IV - Aquisição, mediante prévia avaliação, construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de assistência social;
   V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
   VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados à área de assistência social;
   VII - Pagamentos dos benefícios eventuais, conforme dispuser a legislação sobre a matéria;
   Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, qualquer que seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos à sua alimentação.

Art. 6. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAS, ao gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, as seguintes atribuições:
   I - Fixar critérios para aplicação de recursos do Fundo, de acordo com os parâmetros legais pertinentes;
   II - Orientar e acompanhar o desenvolvimento orçamentário e financeiro dos planos, programas e projeto aprovados;
   III - Elaborar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e encaminhá-las ao órgão fiscalizador e controle, publicados os respectivos relatórios no Mural da Prefeitura Municipal.
   IV - Elaborar diretrizes gerais para o Fundo, com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
   V - Propor matéria relacionada à política financeira e operacional;
   VI - Ordenar a emissão de notas de empenho, bem como o pagamento das despesas do Fundo, de acordo com a legislação;
   VII - Elaborar as contas do exercício;
   VIII - Operacionalizar convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor público e privado, bem como as contribuições, doações, e outras receitas destinadas à política de assistência social;
   § 1º No cumprimento dessas atribuições, o Fundo será presidido pela Secretária Municipal de Asistência Social o, auxiliada por uma Comissão de Administração que será composta por 4 (quatro) membros, escolhidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS dentre seus componentes, preservada a paridade entre as representações governamentais e não-governamentais.
   § 2º O Presidente do Fundo indicará seu substituto nas suas ausências ou impedimentos legais ou eventuais;
   § 3º Participarão das reuniões do Fundo representantes da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMEF e do Sistema de Controle Interno, indicados pelo Prefeito Municipal.
   § 4º O Presidente do Fundo indicará profissional da área de contabilidade responsável pela escrituração e para adotar as medidas contábil-financeira do Fundo, imprescindíveis ao cumprimento do seu objetivo;

Art. 7º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no Conselho Nacional ou Estadual de Assistência Social, nas quando tratar-se de recursos federais oriundos de órgãos federais ou estaduais se provenientes do Estado será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
   § 1º As transferências de recursos para as organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pela Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho, ouvidos o Conselho Municipal de Assistência Social.
   § 2º As renovações dos contratos e convênios serão decorrentes da avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, observada a legislação vigente.

Art. 8º O controle orçamentário, financeiro e operacional, bem como das demonstrações contábeis, serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 9º Fica estabelecido o prazo de dois (2) anos para o cumprimento das disposições relativas aos registros das entidades perante os Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social, permanecendo durante o mencionado período o critério que vem sendo adotado pelo Poder Executivo, na celebração termos de convênios de concessão e de renovação de subvenções e de auxílio alimentação.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 29/3/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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