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DECRETO MUNICIPAL Nº 755, DE 11/04/2012
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

Art. 2º O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, sob orientação e auxilio técnico do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bácia Hidrográfica do Rio dos Sinos será composto por:
   I - Representantes do Poder Executivo:
      Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
      Secretaria Municipal de Ind. Com. e Meio Ambiente;
      Secretaria Municipal de Saúde;
      Secretaria Municipal de Obras e Viação;
      Procuradoria Geral do Municipio;
   II - Representante da Câmara de Vereadores:
      Representante da Câmara Municipal de Vereadores.
   III - Representante de Instituições:
      CICS - Câmara de Ind. Com. e Serviços;
      Cartório de Registro de Imóveis;
      OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
      METROPLAN - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional;
      CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento;
      Corretores de Imóveis.
   IV - Representantes da Sociedade Civil:
      Associações de Bairros;
   Parágrafo único. Nos municípios onde houver órgãos colegiados constituído com atribuições de controle social e/ou fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Comitê de Coordenação poderá contar com os seus membros, observadas as representações acima previstas.

Art. 4º O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Preparar e submeter à apreciação o texto da Política de Saneamento.
   § 1º O representante da Secretaria de Administração e Planejamento exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação.
   § 2º As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.
   § 3º O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

Art. 5º O Comitê Executivo será o reponsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
   § 1º No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico, tais como: Agenda 21 local, Câmaras Técnicas de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Habitação e de Saúde, entre outros.
   § 2º Nos municípios onde houver órgão técnico específico próprio para o exercício das funções executivas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Comitê Executivo poderá contar com o apoio e representantes desse órgão.

Art. 6º O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes Fases e Etapas:
   I - FASE I - Planejamento do Processo
      Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e comunicação
      Etapa 2 - Plano de Trabalho, Termo de Referência e assessoramento
   II - FASE II - Elaboração do PMSB
      Etapa 3 - O Diagnóstico da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
      Etapa 4 - Prognósticos e alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes e a definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
      Etapa 5 - A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;
      Etapa 6 - Ações para emergência, contingências e desastres;
      Etapa 7 - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;
      Etapa 8 - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
   III - FASE III - Aprovação do PMSB
      Etapa 9 - Aprovação do PMSB

Art. 7º O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.

Art. 8º O Plano de Trabalho para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve prever a sua apreciação em caráter deliberativo ou consultivo pelos conselhos municipais da cidade, da saúde, do meio ambiente.

Art. 9º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, preferencialmente, sob a forma de Lei Municipal, ou na forma de Decreto Municipal.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 11/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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