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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 14/04/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)

DECRETO MUNICIPAL Nº 758, DE 19/04/2012
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores da Lei nº 835/1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, como unidade de apoio ao seu funcionamento, subordinada à sua presidência.

Art. 2º A Secretaria Executiva terá organização interna estabelecida pelo próprio Conselho, destacando seu responsável técnico de curso superior, assessorando as reuniões e divulgando as deliberações do referido conselho.

Art. 3º Sempre que necessário, o Conselho, através de sua Secretaria Executiva, solicitará a colaboração de outros agentes ou órgãos da Administração para a consecução de suas atribuições.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 19/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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