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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 04/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 2 (DOIS) MÉDICOS CLÍNICOS-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 761, DE 14/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.080.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.272/2012

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
724 - 44.90.51.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO ................. R$ 4.080.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3.000.000,00 e a diferença será a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
999-99.99.99.99.00 Reserva de Contingência ............. R$ 200.000,00
1020-33.90.41.00.02 Sec. Mun. de Ind. Com. e Meio Ambiente ............. R$ 450.000,00
1528-44.90.51.91.00 Sec. Mun. de Cultura e Desportos ............. R$ 130.000,00
701-44.90.52.34.00 Sec. Mun. de Obras e Viação ............. R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 14/5/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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