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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 704, DE 05/09/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL 20 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogado pelo Decreto Municipal nº 763, de 22.05.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 845, DE 29/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL 20 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 846, de 05.02.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 763, DE 22/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL 20 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 845, de 29.01.2014)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365 de 21de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação a área infra descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, em zona rural, neste Município, abrangendo localidade denominada "Carioca" com início pelas coordenadas UTM: E= 479.550,903 e N= 6.705.187,623; seguindo na direção oeste até encontrar o ponto das coordenadas UTM: E= 478.053,554 e N= 6.705.221,400; seguindo na direção (montante a jusante) sudeste pelo Arroio da Estância, sempre na divisa dos Municípios de Portão e Nova Santa Rita, até encontrar o ponto das coordenadas UTM: E= 479.523,345 e N= 6.703.965,923, e finalmente, segue a direção norte até encontrar as coordenadas iniciais desta descrição."
Art. 2º As desapropriações serão promovidas pelos órgãos governamentais competentes, responsáveis pela implantação do Aeroporto 20 de Setembro.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 704/2011.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 22/5/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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