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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 765, DE 01/06/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 802.000,00 (OITOCENTOS E DOIS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
338 - 33.90.39.17.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 5.000,00
410 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 363.000,00
508 - 44.90.52.35.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 21.000,00
522 - 44.90.51.80.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
524 - 33.90.39.41.01.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 78.000,00
527 - 44.90.52.35.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 6.000,00
550 - 33.90.37.03.00.00 - SEC.EDUCAÇÃO ............. 40.000,00
569 - 44.90.52.42.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 31.400,00
600 - 33.90.39.11.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
626 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. IND. E COM ............. 10.000,00
640 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
666 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. IND. E COM ............. 7.500,00
688 - 33.90.30.36.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 23.000,00
732 - 33.90.30.26.00.00 - SEC. OBRAS ............. 120.000,00
812 - 35.50.43.01.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 20.000,00
901 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
906 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 20.000,00
908 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
979 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
1616 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 10.000,00
..................................................................................... 802.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas parte do Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais) e a diferença de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro reais) será pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
512 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 21.000,00
719 - 44.90.51.80.00.00 - SEC. OBRAS ............. 63.000,00
725 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. OBRAS ............. 15.000,00
726 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. OBRAS ............. 40.000,00
803 - 31.90.11.74.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 65.000,00
999 - 99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............. 300.000,00
.................................................................................................. 504.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de junho de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 1º/6/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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