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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 766, DE 04/07/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
301 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 9.000,00
522 - 44.90.51.80.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 87.000,00
524 - 33.90.39.41.01.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 132.000,00
547 - 33.90.30.16.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 20.000,00
563 - 33.90.30.16.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
568 - 44.90.51.80.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 40.000,00
619 - 33.90.46.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 25.000,00
622 - 33.90.39.50.05.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 20.000,00
626 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. IND E COM ............. 18.000,00
642 - 33.90.30.16.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
666 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. IND. E COM ............. 1.000,00
688 - 33.90.30.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
713 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. OBRAS ............. 130.000,00
812 - 33.50.43.01.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 13.000,00
908 - 31.90.94.01.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
928 - 33.90.39.17.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 4.000,00
979 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 500,00
1512 - 33.90.39.44.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
1616 - 44.90.52.34.00.00 - SEC. SAÚDE ....................... 21.000,00
.................................................................................... 555.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas parte do Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e a diferença de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais)pela maior arrecadação a verificar-se no exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 4 de julho de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 4/7/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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