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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 22/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DO SISTEMA VIÁRIO DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 767, DE 02/08/2012
ALTERA E COMPLEMENTA, EM RAZÃO DE LACUNA MERAMENTE FORMAL, A LEI Nº 2.274/2012, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de constar o nome dos cônjuges no caso de doação de área ao Município, para implementação de trecho do sistema viário, mesmo considerando que os dados adicionados estão todos, como parte integrante da Lei, através da cópia da Matrícula nº 4071, Livro 2 RG,

DECRETA:

Art. 1º Passam a constar, como complementação do art. 1º da Lei nº 2.274/2012, os nomes dos cônjuges dos doadores e outra alteração advinda de venda, por parte de um dos proprietários a terceiro:
   I - Danilo Antônio Winck, casado com Nara Beatriz Wenholz Winck;
   II - João Carlos Winck, casado com Adelaide Rodrigues Winck;
   III - Clóvis Rogério Winck, casado com Arlete Joana Winck;
   IV - Jony Lindolfo Winck é solteiro;
   V - Rejane Henriqueta Winck Toniolo casada com Herni Toniolo, para fins de integralização de capital da empresa Maróstica Participações Ltda, no contrato de constituição de sociedade (inscrita no CNPJ?MF sob nº 04.949.032/0001-99), repassaram a fração ideal de 8.501,68m² do todo maior.

Art. 2º Este decreto será publicado no Mural da Prefeitura Municipal, oficiada a Câmara de Vereadores de seu conteúdo.

Art. 3º Este decreto entra em vigência na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de agosto de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 2/8/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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