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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 646, DE 06/10/2010
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 29/09/2011
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA, APRESENTANDO ÍNDICE DE 5,20% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HMOLOGATÓRIA REH Nº 14/2011 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 25 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 878, DE 07/10/2014
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 10/01/2003
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, 178 E 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.359, de 03.10.2013)

DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 08/08/2012
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA E TURSIPORTÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME, APRESENTANDO ÍNDICE DE 6,28% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 39/2012 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 878, de 07.10.2014)

O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.355/2003, que dispõe sobre a estruturação do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Portão, em seu art. 20, VII,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o reajuste de 6,28% (seis virgula vinte e oito por cento) na tarifas de transporte coletivo, conforme tabela abaixo, aprovada pelo conselho de Trânsito (ata em anexo):

EMPRESA
LINHA
VALOR
Silas Urbano
R$ 2,25
Turisportão Escolar
R$ 3,00
Turisportão Capivara/Sanga Funda
R$ 3,75
Turisportão Socorro
R$ 3,15
Turisportão Urbano
R$ 2,75
Turisportão Estudantil-Zona Rural - Socorro
R$ 1,60
Turisportão Estudantil-Zona Rural - Capivara/Sanga Funda
R$ 1,85

Art. 2º Os valores reajustados entrarão em vigor, a partir do dia 15 de agosto de 2012.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de agosto de 2012.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 8/8/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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