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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 773, DE 06/09/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 431.900,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 431.900,00 (quatrocentos e trinta e um mil e novecentos reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
317 - 33.90.39.11.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 25.000,00
321 - 44.9052.42.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 39.000,00
338 - 33.90.39.17.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 2.000,00
364 - 33.91.97.00.00.00.00 - SEC. ADMINSITRAÇÃO ............. 40.000,00
405 - 33.90.39.11.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 30.000,00
563 - 33.90.30.16.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
568 - 44.90.51.80.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
569 - 44.90.52.42.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
586 - 33.90.39.23.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 25.000,00
593 - 31.90.94.01.02.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 3.500,00
616 - 33.90.39.50.04.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 45.000,00
626 - 33.90.36.06.00.00.00 - SEC. IND. E COM MA ............. 27.900,00
629 - 31.90.13.02.01.00.00 - SEC. IND. COM E MA ............. 4.500,00
640 - 44.90.52.34.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
653 - 33.90.39.17.00.00.00 - SEC. IND. COM MA ............. 5.000,00
656 - 44.90.52.48.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
657 - 31.90.11.44.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
724 - 44.90.51.91.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 30.000,00
736 - 33.90.30.16.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 10.000,00
802 - 31.90.11.01.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 30.000,00
901 - 44.90.52.34.00.00.00 - SEC. ASSIT. SOCIAL ............. 3.000,00
906 - 33.90.36.06.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 20.000,00
941 - 44.90.51.80.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
1512 - 33.90.39.44.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 8.000,00
1524 - 33.90.30.16.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 20.000,00
1616 - 44.90.52.34.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 25.000,00
.............................................................................. 431.900,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas parte do Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro reais mil reais) e a redução das seguintes despesas:
555 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. CULTURA ............. 20.000,00
1020 - 33.90.41.00.00.00 - SEC IND. COM E MA ............. 27.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de setembro de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 6/9/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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