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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 14/08/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA, UM MÉDICO PNEUMOLOGISTA E UM MÉDICO VETERINÁRIO, PELO PRAZO DE SEIS MESES PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 774, DE 06/09/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA, UM MÉDICO PNEUMOLOGISTA E UM MÉDICO VETERINÁRIO, PELO PRAZO DE SEIS MESES PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.289 de 14 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial para a contratação de um médico gastroenterologista, um médico pneumologista e um médico veterinário, pelo prazo de seis meses para atendimento ao Programa de Incentivo Atenção Básica.

Art. 2º Fica criada a seguinte Rubrica Orçamentária: 1618-31.90.11.01.00 - Secretaria de Saúde - Cota Estadual - R$ 56.000,00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de setembro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 6/9/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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