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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 777, DE 02/10/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 656.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
309 - 33.19.0.13.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 18.000,00
421- 33.19.1.13.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 20.000,00
516 - 33.39.0.36.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 8.000,00
531 - 34.49.0.52.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 8.000,00
537 - 33.39.0.36.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
543 - 33.19.0.47.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 50.000,00
567 - 33.39.0.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 16.000,00
583 - 33.39.0.39.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 50.000,00
592 - 33.39.0.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
593 - 33.19.0.94.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
609 - 33.39.0.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 45.000,00
619 - 33.39.0.46.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
627 - 33.39.0.37.00.00.00 - SEC. IND E COM MA ............. 202.000,00
660 - 33.39.0.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 2.000,00
713 - 34.49.0.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 6.000,00
715 - 33.39.0.49.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 15.000,00
736 - 33.39.0.30.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 10.000,00
906 - 33.39.0.36.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 25.000,00
964 - 33.35.0.43.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 105.000,00
1601 - 33.19.0.94.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
1616 - 34.49.52.00.00.00.00 - SEC. SAÚDE ................ 32.000,00
..................................................................................656.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas parte a redução das seguintes despesas:
504 - 33.90.14.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
709 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 132.000,00
725 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 98.000,00
726 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 10.000,00
812 - 33.50.43.01.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 20.000,00
958 - 33.90.32.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 65.000,00
1607 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 22.000,00
555 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. CULTURA ............. 20.000,00
1020 - 33.90.41.00.00.00 - SEC IND. COM E MA ............. 27.000,00
724 - 44.90.51.00.00.00 - SEC OBRAS E VIAÇÃO ............. 304.000,00
........................................................................................ 656.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de outubro de 2012.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal em exercício

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 2/10/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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