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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 780, DE 06/11/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.685.457,76 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS COM SETENTA E SEIS CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.685.457,76 (um milhão seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais com setenta e seis centavos) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
202 - 21.90.11.00.00.00 - GABINETE ............. 150.000,00
316 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 30.000,00
320 - 33.90.49.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 30.000,00
362 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 9.500,00
402 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 85.000,00
410 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 5.000,00
412 - 46.90.71.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 70.650,00
500 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 70.000,00
568 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
508 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 83.000,00
531 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 120.000,00
602 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 280.000,00
606 - 31.90.13.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 60.000,00
607 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 100.000,00
609 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 15.000,00
696 - 31.91.13.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 97.000,00
1601 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 24.500,00
650 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 65.000,00
1611 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 15.000,00
700 - 31.91.13.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 48.000,00
702 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 100.000,00
707 - 31.90.13.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 30.000,00
812 - 33.50.43.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 18.000,00
902 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 28.000,00
907 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 7.000,00
909 - 31.90.13.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 9.500,00
912 - 31.91.13.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 3.000,00
979 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 20.000,00
933 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 35.000,00
941 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 10.000,00
626 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. IND. COM E MA ............. 20.000,00
667 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. IND. COM E MA ............. 8.000,00
551 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 5.000,00
555 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 307,76
583 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 20.000,00
1524 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 10.000,00
.............................................................................. 1.685.457,76
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução das seguintes despesas:
208 - 33.50.43.00.00.00 - GABINETE ............. 1.000,00
211 - 33.90.41.00.00.00 - GABINETE ............. 6.500,00
217 - 44.90.52.00.00.00 - GABINETE ............. 1.000,00
224 - 33.90.52.00.00.00 - GABINETE ............. 40.000,00
228 - 44.90.52.00.00.00 - GABINETE ............. 23.800,00
240 - 33.50.41.00.00.00 - GABINETE ............. 30.000,00
317 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 30.000,00
401 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 25.000,00
405 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 15.000,00
524 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 83.000,00
536 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 25.000,00
564 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 130.000,00
545 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
601 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 150.000,00
615 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 485.000,00
1607 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 161.000,00
719 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 120.000,00
724 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 320.657,76
809 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 10.000,00
810 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 3.500,00
665 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. IND. COM E MA ............. 15.000,00
...................................................................................... 1.685.457,76
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de novembro de 2012.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal em exercício

DANIEL ROSSATO RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 2/10/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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