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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 714, DE 20/10/2011
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 781, de 04.12.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 832, DE 21/10/2013
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 886, de 02.12.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 04/12/2012
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 832, de 21.10.2013)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 4 de dezembro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 32 e Publicado no dia 4/12/2012, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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