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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 782, DE 10/12/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 613.200,00 (SEISCENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 613.200,00 (seiscentos e treze com duzentos reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
309 - 31.90.13.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 3.100,00
340 - 33.90.05.00.00.00 - SEC ADMINISTRAÇÃO ............. 100.000,00
362 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 26.900,00
364 - 33.91.97.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 12.500,00
522 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 12.000,00
524 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
551 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 3.000,00
593 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 2.000,00
607 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 100.000,00
609 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 232.000,00
638 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 54.000,00
642 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 33.000,00
602 - 31.90.11.01.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 112.000,00
1601 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 13.000,00
702 - 31.90.11.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 3.500,00
811 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 2.500,00
812 - 33.50.43.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 600,00
826 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 1.000,00
908 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 32.000,00
...................................................................................... 747.100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
724 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 723.200,00
361 - 31.91.13.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 23.900,00
......................................................................................... 747.100,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 10/12/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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