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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 734, DE 16/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 16/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), reforçando a seguinte Dotação Orçamentária:
724-44.90.51.91.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SERVIÇO DE CALÇAMENTO, ASFALTO E REDES DE ESGOTO: R$ 3.000.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de janeiro de 2012.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 16/1/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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