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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 27/02/2012
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SERVIÇOS REFERENTES A ESTRADAS RURAIS, SÍMBOLO FG2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Chefe de Serviços Referentes a Estradas Rurais, no Quadro de Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 426/92, com a redação dada pela Lei nº 1.197/2001, para atuar junto a Secretaria de Agricultura, com símbolo FG-2 e coeficiente de vencimento 0,93 (zero vírgula noventa e três).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Chefiar o grupo de construção, manutenção corretiva ou preventiva e sinalização das estradas vicinais e rurais;
   II - coordenar o controle de erosões em beira de estradas, reportando-as ao responsável pelo Meio Ambiente;
   III - organizar e controlar as possibilidades de acesso às propriedades rurais, a partir das estradas existentes ou a construir;
   IV - apresentar ao grupo maneiras de melhor executar os cronogramas de prolongamento ou criação de novas estradas, reportando-se ao Secretário de Agricultura;
   V - supervisionar a questão de conservação do solo e açudes, sempre em sua relação com as estradas rurais;
   VI - outras tarefas afins.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado item da Lei nº 426/92, que dispõe sobre o cargo de Chefe de Equipe Estradas.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de fevereiro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 27/2/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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