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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 27/02/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DO DEPARTAMENTO DA FÁBRICA DE CANOS, SÍMBOLO CC6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DO DEPARTAMENTO DA FÁBRICA DE CANOS, SÍMBOLO CC6, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   • Planejar e supervisionar as atividades de produção dos produtos fabricados pela Fábrica de Canos, visando a manutenção do suprimento de um mix de produtos que atendam as necessidades do Município e os objetivos e políticas de economia de custos;
   • Definir os parâmetros para as negociações ou negociar diretamente com fornecedores as bases e condições para o fornecimento, visando a aquisição de produtos destinados, principalmente à fabricação de canos, meios-fios e outros, com preços e condições melhores para o Município;
   • Coordenar os processos de fabricação dos produtos, desde a confecção até sua entrega ao consumidor;
   • Administrar o cadastro de preços, participando da formulação dessa política, monitorando e utilizando o preço fixado pelas como subsídio para definição de preços no futuro;
   • Controlar o fluxo de compras, visando ao equilibro entre as contas a pagar e volume de vendas projetado;
   • Acompanhar o movimento de entrega dos produtos da Fábrica, analisando o seu desempenho conforme padrões estabelecidos, em visita a obras públicas que os utilizem;
   • Pesquisar novos produtos e colocá-los para fabricação, sempre considerando o perfil, preferências e necessidades do Município;
   • Promover o treinamento dos servidores em atividade na Fábrica, visando a obter as melhores condições de produção e trabalho;
   • Chefiar grupo de servidores que organizam os depósitos de materiais produzidos pela Fábrica, assim como do Depósito de materiais destinados a descarte, geralmente por leilão;
   • Outras atividades afins

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras - SEMOV.

Art. 3º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de fevereiro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 27/2/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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