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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 17/04/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) CIRURGIÃO-DENTISTA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 19/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) CIRURGIÃO-DENTISTA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, 1 (um) cirurgião-dentista, com carga horária de 20 horas semanais, com especialização em saúde pública, observado o processo seletivo simplificado, para atuação no Programa de Atendimento Móvel de Saúde Bucal.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, a dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
1611-31.99011.01.00 Sec. Mun. de Saúde - Cota Federal
Odontomóvel

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de março de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 19/3/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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