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LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 02/04/2012
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O DEVER AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 135 DE 04 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei obriga o cumprimento do que dispõe a EC/64 de 1990 e suas alterações através da EC/135 de 2010, no âmbito da administração pública municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, na competência do Poder Executivo, Legislativo e em autarquias e Empresas de Economia Mista que forem constituídas.

Art. 2º As condições de nomeação de que trata o art. 1º desta Lei, deverão atingir todos os agentes públicos que ingressarem em qualquer cargo ou função gratificada e os que estão no Exercício de suas funções, até 31 de dezembro de 2012, obedecidos aos critérios do devido processo legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, em 02 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 2/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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